Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Site de vendas na Internet é obrigado a ressarcir consumidor

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

TJ aplica Lei Maria da Penha e nega HC a acusado que agrediu companheira

TJ-RJ condena procurador

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Vitória da AMB no CNJ motiva nova ação

Vitória da AMB no CNJ.

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

Globo não consegue suspender condenação por dano moral a desembargador

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

Shopping Três Américas é condenado a indenizar por moto furtada

Negligência de operadora de celular gera indenização

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista